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Legislação

Senado aprova PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem

Proposta que define fontes de recursos para o pagamento do piso no setor público agora segue para promulgação

Double | São Paulo (SP) |

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O texto autoriza o direcionamento de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público - Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (20), a PEC 42/2022 que viabiliza os caminhos para o pagamento do piso nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para promulgação.

A PEC autoriza o direcionamento de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços que tenham um atendimento mínimo de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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De acordo com a Lei 14.434, que também foi aprovada neste ano, enfermeiros têm direito a um salário de R$ 4.750; técnicos, R$ 3.325; e auxiliares e parteiras, R$ 2.375. O pagamento, no entanto, foi suspenso por 60 dias por uma liminar do ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, no começo de setembro, que depois foi confirmada pelo plenário da Corte. No período, entes públicos e privados deveriam apresentar um detalhamento dos custos relacionados ao pagamento dos novos salários para a categoria.

Na época, o STF entendeu que a legislação aprovada não indicava as fontes para o custeio dos pagamentos, violando a autonomia político-administrativa e financeira dos entes federados.

O ministro Gilmar Mendes afirmou, em seu voto, que medidas do tipo "geram consequências nefastas no setor privado que frontalmente vulneram o princípio da segurança jurídica: externalidades negativas, como o muito provável aumento de demissões de profissionais da enfermagem".

Reconhecimento

Agora, com a PEC 42/2022 aprovada, a suspensão deverá ser derrubada, e o pagamento, viabilizado. O senador Fabiano Contarato (PT-MG), relator da proposta no Senado, afirmou que a aprovação é "uma importante conquista da categoria em favor da resolução quanto às fontes de custeio".

Para a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), a aprovação é um "merecido presente de Natal para a categoria, por tudo o que sempre fez em benefício de toda a população brasileira, atuação evidenciada especialmente durante a pandemia da covid-19".

Em suas redes sociais, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) também comemorou a notícia. "O Senado acaba de aprovar a PEC 42/2022, que garante o pagamento do piso da enfermagem. Um reconhecimento justo para quem entregou suas vidas para salvar a do próximo na pandemia. Viva nossos profissionais da enfermagem!"

Edição: Nicolau Soares


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